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Viusmar S. Lima
Artigo ·
há 8 anos
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública e sua competência
Inicialmente convém relembrar que Fazenda Pública diz respeito às Pessoas Jurídicas de Direito Público em juízo, quais sejam, a União, o Estado, o Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias e...
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